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Processo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 16785-11.2026.8.16.0000
Comarca: Vara Cível de Siqueira Campos
Embargante: Alexandre Policarpo de Andrade
Embargado: Banco CNH Industrial Capital S.A.
Relator: Des. Luiz Taro Oyama

DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO INDEFERIMENTO DO EFEITO
SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ANÁLISE
PERFUNCTÓRIA DAS TESES RECURSAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA
MATÉRIA.

RECURSO REJEITADO.
RELATÓRIO

Cuida-se Embargos de Declaração opostos por
ALEXANDRE POLICARPO DE ANDRADE contra a decisão unipessoal
2ª Câmara Cível
do relator1 que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de
instrumento, porque ausente a verossimilhança das alegações.

A parte embargante2 requereu a concessão do efeito
suspensivo, alegando que há omissão quanto à validade da constituição
em mora, inexistência de parcelas vencidas e exigíveis e ausência de
individualização da mora e adimplemento substancial.

O embargado requereu a manutenção da decisão
recorrida3.

FUNDAMENTAÇÃO

A questão analisada se restringe à ausência de vícios.

DA AUSÊNCIA DE VÍCIOS

A parte embargante requereu a concessão do efeito
suspensivo, aduzindo que a existência de omissões.

Sem razão.

2

2ª Câmara Cível
Primeiramente, ressalta-se que o julgamento será
monocrático, tendo em vista que a natureza da decisão recorrida é
unipessoal do relator.

Os embargos de declaração são cabíveis contra
decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar, ou corrigir
erro material. Assim, o recurso de embargos de declaração tem
“fundamentação vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação
concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei”4.

Todavia, os embargos de declaração não servem para
a reapreciação da matéria. São destinados unicamente a sanar vícios de
omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo desnecessário
rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, quando já
tem fundamentação suficiente para decidir sobre a questão.

Sobre o assunto:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. (...). ÓRGÃO
JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER,
UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS
3

2ª Câmara Cível
PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE
APRESENTARAM. PRECEDENTES DO STJ. (...)5

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL
– INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS –
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ––
MOTIVOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS –
ENFRENTADO TODOS OS ASPECTOS ESSENCIAIS
À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DE FORMA
AMPLA E FUNDAMENTADA – JULGADOR NÃO
ESTA OBRIGADO A REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DAS PARTES - SATISFEITO O
REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO.
ACÓRDÃO MANTIDO6.

No caso, não há omissão a ser sanada no julgado. Isso,
porque a análise do pedido de efeito suspensivo é feita de forma
perfunctória, isto é, não exauriente, para que não se adentre ao mérito
recursal.

Conforme constou na decisão recorrida, houve a
demonstração da mora, pelo inadimplemento contratual, com efetiva
4

2ª Câmara Cível
notificação extrajudicial, enviada com carta com aviso de recebimento
(mov. 1.28) suficiente, a princípio, para comprovar a constituição e mora.

As demais questões levantadas serão analisadas em
análise exauriente, após a formação do contraditório recursal, a fim de
verificar se houve ou não o inadimplemento (sendo inaplicável, a princípio,
a teoria do adimplemento substancial: “A teoria do adimplemento
substancial não se aplica a contratos de alienação fiduciária, sendo
necessária a quitação integral da dívida para a restituição do bem”7).

Portanto, não sendo possível a reapreciação da
matéria via embargos de declaração, e não existindo omissões a serem
sanadas, rejeito os aclaratórios.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, REJEITO os embargos de
declaração opostos por ALEXANDRE POLICARPO DE ANDRADE, pois
ausente as omissões alegadas e diante da impossibilidade de
reapreciação da matéria.

Comunique-se o Juízo da causa.
5

2ª Câmara Cível
Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os
expedientes necessários.

Intimem-se e, oportunamente, dê-se prosseguimento
ao recurso principal, com as baixas necessárias destes aclaratórios.

Curitiba, data da assinatura digital.
1 Decisão (mov. 16.1 – autos nº 12111-87.2026.8.16.0000).
2 Razões (mov. 1.1).
3 CR (mov.10.1).
4 WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros Comentários ao Novo Código de
Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015. p. 1466.
5 TJPR - 9ª C.Cível - 0027486-12.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Guilherme
Frederico Hernandes Denz - J. 21.03.2020.
6 TJPR - 8ª C.Cível - 0003192-36.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Alexandre
Barbosa Fabiani - J. 05.05.2020.
7 TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003022-72.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: CLAUDIO
SMIRNE DINIZ - J. 23.03.2026.
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